Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO QUANDO O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF AINDA ESTAVA PENDENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. ... (Continua)