Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Titularidade do direito material discutido. Autor que apresentou carta de adjudicação do imóvel não levada a registro. Título aquisito da propriedade. Legitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo afastada. Impossibilidade de julgamento de pronto nesta instância. Determinação de retorno à Instância de origem para regular processamento. Recurso provido... ()
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