Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelo devedor fiduciante. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que ordenou o depósito das astreintes.

Reconhecimento da falta de título executivo judicial no julgamento do Agravo de Instrumento 2325071-91.2023.8.26.0000, manejado contra a decisão que impôs as astreintes, com extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.