Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São José do Rio Preto. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal. Impetração pela entidade, que pede a concessão de ordem que assegure ao presidente em exercício o afastamento do cargo público (Inspetor de Aluno), enquanto estiver no exercício da presidência. Indeferimento administrativo. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Embora os sindicatos possuam legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo tendo como objetivo a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos (Lei 12.016/2009, art. 21), não são legitimados para impetração que busque a tutela de interesse individual, como no caso dos autos. de membro afiliado. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido... (Continua)