Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão das parcelas do contrato e determinou que não haja negativação do nome do requerente. Reforma impertinente. Falta de interesse em continuar o negócio inequívoca. Interrupção da cobrança das parcelas e reflexo óbice à negativação do nome que se prestigia. Contrato formalizado em 2018, sendo que as obras ainda não foram entregues. Ausência de previsão contratual do prazo de entrega. Possível abusividade da cláusula. Ação Civil Pública que tramita em face da agravante em virtude de possíveis danos ambientais, urbanísticos e ao patrimônio histórico no empreendimento em questão. Tutela concedida para obstar a continuidade das obras. Circunstância que acarreta ausência de cumprimento pela agravante das obrigações assumidas no contrato que se pretende rescindir. Possibilidade de suspensão das parcelas vencidas diante das peculiaridades do caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)