Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Exequente que é pessoa com deficiência mental, representada por seu genitor e fazia jus ao recebimento de parcelas atrasadas relativas a benefício de prestação continuada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico, limitando-o a 20% (vinte por cento) desse montante - Insurgência - Descabimento - Contrato firmado pelo representante legal de pessoa incapaz sem a imprescindível autorização judicial prévia, nos termos do art. 1.691 do CC - Poderes confiados ao representante da incapaz, no tocante à administração do patrimônio, que não podem ser considerados absolutos, tampouco ilimitados - Ordem dos Advogados do Brasil que preceitua, em ações de concessão ou restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciários, o valor mínimo de R$ 3.200,55 (três mil e duzentos reais e cinquenta e cinco centavos) ou 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do proveito econômico, a título de honorários advocatícios - Verba corretamente fixada pela magistrada a quo em quantia adequada e suficiente para remunerar o trabalho do causídico - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)