Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pagamento voluntário configurado dentro do prazo - Comunicação tardia sobre o pagamento que não implica na incidência da multa do art. 523, §1º do CPC - Penalidade prevista apenas para o caso de não pagamento tempestivo - Recurso provido - Decisão reformada