Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 560.900, sob o rito da repercussão geral (Tema 22). No caso, além do autor ter mencionado as ocorrências, no formulário de avaliação, não há condenação na esfera criminal. Hipótese, ademais, em que ele foi absolvido da acusação de difamação contra a ex-esposa, por falta de dolo específico exigido no tipo penal. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, com a sua reintegração ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)