Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Parcial procedência do pedido. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação que se submetem aos efeitos do plano recuperacional. Lei 11.101/2005, art. 49. Honorários arbitrados em favor da patrona do credor. Fato gerador. Sentença homologatória prolatada após o pedido de recuperação judicial. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Jurisprudência. Crédito extraconcursal. Manutenção da decisão. ... (Continua)