Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.As taxas de juros se evidenciam como regulares e devidas, porquanto houve acordo entre as partes quanto à incidência dos percentuais claramente delineados no instrumento. Entendimento de que não há abusividade na aplicação da taxa de juros anual contratada quando esta, dividida por 12 meses, supere a taxa mensal (Súmula 541/STJ). ... ()
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