Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para limitação de débitos - Contratos bancários de empréstimo consignado - Consignação em benefício previdenciário do autor - Limitação total dos descontos a 35% do valor líquido de seus vencimentos - Natureza alimentar da verba previdenciária - Inteligência da Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, vigente à época das contratações - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Apelações desprovidas - Sentença mantida