Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Extinção em razão do reconhecimento da litispendência com execução fiscal anterior. Fixação da verba honorária por equidade. Possibilidade. Inexistência de condenação monetária ou proveito econômico estimável. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1076. ... ()
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