Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferido o pedido de gratuidade - Recolhimento do preparo pela recorrente - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 - Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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