Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA / EXEQUENTE - PEDIDO - PENHORA DE FATURAMENTO - JUÍZO - FIXAÇÃO - 20% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DO AGRAVANTE - BLOQUEIO DE ATIVOS - PREVISÃO - ARTS. 835, I, E 866 CPC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESBLOQUEIO TOTAL OU REDUÇÃO - FUNDAMENTO - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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