Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Município de São Paulo - Concurso público - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Candidata submetida a exame médico pericial por órgão do Município (COGESS) - Considerada inapta para a função por alterações degenerativas na coluna, lesões nos joelhos, tornozelo e ombro dominante - Pretensão de anulação do ato administrativo de desclassificação - Impossibilidade - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Conclusão pericial de inaptidão para o cargo corroborada pelos documentos médicos colacionados aos autos - Legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido