Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal contra decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo apreendido. Recurso improvido. Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a e «b, do CP, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. No caso, há indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática de crime e não ficou comprovada satisfatoriamente a sua propriedade, sendo incabível, pois, sua restituição