Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial com reconhecimento da sucumbência recíproca e equivalente. Recurso interposto pelo banco autor. 1. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. Sucumbência. Pretensão de atribuir ao réu a integralidade do ônus sucumbencial. Descabimento. Inocorrência de sucumbência mínima da parte ativa. Hipótese, entretanto, em que o réu sucumbiu na maior parte do pedido. Sucumbência proporcional e não equivalente caracterizada. Atribuição ao réu de 85% das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 15% remanescentes. Fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ativa em 10% sobre o valor do débito atualizado. Manutenção da verba honorária devida ao advogado do réu arbitrada na r. sentença em 20% sobre o excesso de cobrança a ser apurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)