Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.4934.0569.8595

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

Agravo de instrumento não conhecido

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