Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. ... (Continua)