Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Portabilidade de plano de telefonia. Alteração do número de telefone pela ré (empresa receptora) no curso do contrato sem solicitação do consumidor. Ilegitimidade passiva ratificada. Uso do mesmo número há longa data para fins pessoais e laborais pelo demandante. Prejuízo inequívoco. Impossibilidade de se restabelecer o número de telefone ao autor. Número que passou a pertencer à empresa de telefonia distinta. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos bem reconhecida. Dano moral configurado. Montante indenizatório arbitrado em apreço à lesão, à proporcionalidade e à razoabilidade. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido