Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.2499.8747.3525

1 - TJSP Ação de conhecimento - Revisional de Contrato para reconhecimento da abusividade dos juros cobrados - Limitação dos juros à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário 10001775077 - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência.

RECURSO DO AUTOR - Cerceamento de defesa - Reforma do julgado - Limitação da taxa de juros a 1,80% ao mês sobre o custo efetivo total (CET) - Aplicação da Instrução Normativa 106/2020 - Repetição do indébito - Inversão da sucumbência. RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020 - Contrato celebrado em 16.09.2020 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que não foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto na mencionada Instrução Normativa - Incidência da Resolução 4.881/2020 do CMN, em seu art. 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso DESPROVIDO

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