Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto por não constar a decisão agravada do rol do CPC, art. 1.015. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Descabimento. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido