Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de sucessão processual da empresa dissolvida para inclusão de seu único sócio no polo passivo, na condição de seu sucessor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Não acolhimento. Encerramento regular da empresa da qual o agravante era sócio que se deu após o ajuizamento da execução. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Regularidade da inclusão do agravante no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é via inadequada para a inclusão do sócio na demanda judicial. Precedentes do C. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)