Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução da verba honorária - Custas processuais - Isenção - Não cabimento - Patrono, não beneficiário da justiça gratuita, que ingressa em nome próprio - Necessidade de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)