Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Reconhecido direito líquido e certo à inclusão na base de cálculo de seus proventos das rubricas função gratificação encarregada de setor, adicional da Lei 4451/1989 e a vantagem pessoal incorporada - VPI. ... ()
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