Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Réu condenado em razão do crime de furto (CP, art. 155, caput) - Irresignação do Parquet unicamente em relação ao regime inicial de cumprimento de pena fixado - Cabimento - Réu reincidente específico em delito patrimonial e portador de maus antecedentes - Impossibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Alteração para o regime fechado - necessidade - Apelo ministerial provido