Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito à saúde - Pedido relativo ao medicamento: BISALIV POWER FULL 1:100 600 mg (1 unidade de 30ml), necessário ao tratamento de TEA - Tutela de urgência deferida, sem vinculação à marca especifica - Decisão modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação
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