Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que negou pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio - Ausente liquidez do patrimônio - Inventário arquivado desde 2019, sem que a parte tivesse condições de dar-lhe andamento - Caso em que fica deferida a benesse, para que não se viole o direito de acesso à Justiça - Recurso provido