Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INVOCANDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI OBJETO IDÊNTICO AO POSTULADO PELOS APELANTES (CPC, art. 485, V). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ETÁRIO PRATICADO PELA APELADA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO REAJUSTE E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. REQUERIMENTO DOS APELANTES PARA QUE A APELADA EXIBA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SUAS MENSALIDADES.

Título judicial proferido em ação coletiva que, ao tempo da distribuição do feito, não poderia ser objeto de cumprimento de sentença individual pelos apelantes, uma vez transcorrido o prazo quinquenal. Julgamento sem apreciação do mérito que se mostrou prematuro. ... (Continua)