Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: três (3) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena, «sursis, por dois (2) anos, mediante cumprimento de condições do CP, art. 78, § 2º. Incabível, nessa via, rechaçar ou alterar as condições da suspensão condicional da pena. Afastamento da indenização mínima. Recurso em liberdade