Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Alegação de que houve interposição de agravo de instrumento em face do referido decisum. Autora que, a despeito do teor do CPC, art. 1.018, poderia ter comunicado a interposição do agravo de instrumento no processo, em atenção ao princípio da cooperação. Certificação do transcurso do prazo legal sem manifestação da parte, ensejando a prolação incontinenti da sentença extintiva. Recurso de agravo interposto pela autora provido. Contexto fático que autoriza a anulação da sentença com a retomada do curso processual. Observância dos princípios da economia processual, efetividade da justiça, cooperação, e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Apelo provido.... (Continua)