Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido de reconhecimento do direito da amortização dos valores pagos com recalculo das parcelas e de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido na sentença - Recorrente que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo - Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor - Pretensão de que haja fixação de honorários em favor do patrono da autora em razão da parcial procedência dos pedidos - Impossibilidade - Réu que sucumbiu em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido