Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

(inicialmente) - Extinção por falta de interesse processual - Decisão que entendeu não se tratar de relação locatícia, mas sim de retrovenda - Insurgência - Alegação de que há confissão de dívida, havendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Apelação genérica, que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo -   RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)