Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil. Vício construtivo. CDHU. Incidência do CDC. Cabimento. Irrelevância de a agravante não perseguir lucro. Litisconsórcio com a construtora responsável pela edificação do imóvel. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo e inviabilidade de denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Inteligência do disposto nos CDC, art. 7º e CDC art. 88. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido