Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal com expressa pactuação contratual -TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobranças ilícitas - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Afastamento das cobranças - SEGURO PRESTAMISTA. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira apelante, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972/STJ) - Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro - Mantido o afastamento da cobrança como determinado na sentença - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar as cobranças a título de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL. Majoração da verba honorária em desfavor da ré, nos termos do §11, art. 85, CPC, em razão do improvimento do recurso por ela interposto (Tema 1059/STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)