Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Penhora de direitos aquisitivos do executado em imóvel. Determinada a manifestação das partes sobre o interesse em apresentar estimativas de valor de mercado do bem. Insurgência do exequente, que requer seja a avaliação procedida por Oficial de Justiça. Não cabimento. A avaliação imobiliária pode ser realizada por Oficial de Justiça, ou por meio de pesquisas de mercado. Dicção dos arts. 870 e 871, IV, do CPC. Precedente. Recorrente que não é hipossuficiente e pode arcar com o ônus. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)