Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Decisão que determinou a retificação do valor da causa - Agravo da autora -

Justiça Gratuita - Deferida tão somente para processamento do recurso - Pendente apreciação na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do STJ - O rol do CPC, art. 1015 é de taxatividade mitigada - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Valor da causa é base cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais - Mérito - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, à luz do CPC, art. 292, II - Autora que pretende a rescisão do contrato, de forma que o benefício econômico buscado corresponde ao valor do negócio jurídico - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovid