Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção do processo, por falta de pagamento da taxa judiciária - Apelação do advogado da parte ré, pretendendo majorar os honorários advocatícios - Acolhimento parcial - Fixação por equidade - Admissibilidade - Valor dado à causa é baixo - Regra a ser observada é a do CPC, art. 85, § 8º - Contudo, arbitramento em R$ 1.000,00 não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, que atua na causa desde o ano de 2012 - Majoração para R$ 2.500,00 - Viabilidade - Causa de pouca complexidade, sem produção de provas e julgamento de mérito - Inviável adotar a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, que é meramente referencial e não vincula o julgador - Precedentes - Sentença reformada em parte para majorar a verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)