Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Procedência. Insurgência. Documentos que acompanham a inicial comprovam o preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicação compulsória do bem. Quitação do bem. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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