Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos previstos no Lei Complementar 2.515/2012, art. 28, o servidor tem direito à promoção. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Instrução Normativa não restringe alcance da lei. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Fazenda improvido.