Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação pelo próprio requerente do inventário judicial, de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro - Superveniente falta de interesse processual - Desnecessidade, outrossim, da intimação prévia do CPC, art. 317, eis que o caso não se trata de possibilidade de correção de vício a evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas, de notícia de fato superveniente que veio a exaurir o objeto da ação, e que inevitavelmente levaria à tal modalidade de extinção - Prefacial afastada.... (Continua)