Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Município de Cordeirópolis. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, considerando o valor baixo da execução. Razões do recurso dissociadas da realidade dos autos, porque pretende a reforma da sentença sob a alegação de ausência de oportunidade para demonstrar a adoção as medidas prévias previstas no tema 1184 do STF. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido