Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que já quitou. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva existência de débito pendente, não há como sustentar que a negativação tenha ocorrido em exercício regular de um direito. Declaração de inexigibilidade que se impõe. A negativação indevida do nome do autor, por si só, dá ensejo à indenização por danos morais. Orientação firmada pelo Col. STJ. A indenização fixada em R$ 8.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima, adequando-se ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.