Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de regresso - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa do juízo para o julgamento do feito - Insurgência da autora - Admissibilidade - Incompetência relativa que deve ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação - Exegese do CPC, art. 64 - Precedentes da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de reconhecimento de ofício - Súmula 33 do E. STJ - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO