Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Responsabilidade da cedente - Cessão de crédito realizada pela apelante à SPDA não transfere a responsabilidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a apelante e a apelada - Restituição de quantias indevidamente exigidas - Demanda focada na repetição de indébito devido ao ilícito contratual praticado pela apelante, não exige a inclusão da SPDA no polo passivo da ação - Repetição de indébito - Cabe à apelante a restituição das quantias indevidamente exigidas, conforme ordenado na sentença. ... (Continua)