Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIA -

Ação ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos e militares do Estado de São Paulo - Condenação do espólio à restituição dos valores indevidamente transferidos à conta bancária da ex-beneficiária - Consectários legais - Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Tema 810 do STF quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente do fato de ter figurado na demanda como parte credora ou devedora - Necessidade de observar o princípio da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, caput - Manutenção da aplicação dos juros moratórios a partir da data da citação, ato que constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reforma parcial da r. sentença, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do desembolso dos valores pleiteados, diante da sua finalidade de recomposição da moeda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso provido em parte... (Continua)