Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão da autora à desconstituição de auto de infração, lavrado em virtude do cometimento de infração à legislação consumerista - Carne bovina resfriada pré-moída exposta para venda no estabelecimento do autor, com violação à regra do art. 461, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 12.342/78 - Prática que passou a ser permitida pelo Decreto Estadual 66.634/22 - Retroação para atingir fatos pretéritos - Impossibilidade - Princípio da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica que não se aplica ao Direito Administrativo Sancionador - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)