Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Nulidade. Não conhecimento. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 279, § 2º. Procedência para desconstituir penhora sobre imóvel. Inconformismo do réu limitado à distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Custas e honorários devem ser suportados pela embargante. Ausência de resistência do banco ao levantamento da constrição. Apelada não adotou as providências necessárias para a alteração da titularidade, sendo responsável pela constrição. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)