Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Benefício da gratuidade de justiça que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por outros elementos dos autos - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)