Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão combatida que determinou a suspensão de cumprimento de sentença instaurado pela ora agravante em face das agravadas, até o julgamento do presente incidente. Acerto. Competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios envolvendo bens das recuperandas, bem como acerca da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). Fato gerador do crédito, em análise perfunctória, anterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Legitimidade da devedora para propor impugnação de crédito caracterizada. Questões outras levantadas pela recorrente não podem ser analisadas nesta sede recursal, o que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, visto que não houve deliberação na origem. Agravo desprovido